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Artigo- Direito Sucessório no Espaço Europeu

António Manuel Pedroso LealMestrado em SolicitadoriaProfessor Especialista em SolicitadoriaCEO PL Solicitors International Office A globalização da economia e a abolição de fronteiras no espaço territorial Europeu, teve como consequência uma maior circulação de pessoas e bens pelo Mundo. Em consequência as sucessões hereditárias com intervenientes internacionais são cada vez mais frequentes, pelo que o legislador …

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Génese da Geminação

O nosso CEO, Dr. Pedroso Leal, aproximou na génese da Geminação entre Vila de Rei, no coração de Portugal, e Crosne vila próxima de Paris. Protocolo assinado, sábado dia 30, em visita oficial à Feira dos Enchidos , Queijo e Mel em Vila de Rei.

Novo Website

A PL Solicitors International Office tem agora um novo website, onde pode aceder a toda a nossa informação e ficar a conhecer um pouco melhor a nossa história e atividade. Um website mais moderno, inovador e acessível, remodelado a pensar em si.

WORK ABOUT FISCALIDADE

A PL Solicitors International Office e a QRLC & Associados, Sociedade de Advogados, RL, promovem um “Work About” destinado à temática da Fiscalidade no dia 8 de julho, a partir das 9h00, no auditório da NERSANT. Este evento conta com as seguintes participações e intervenções: Dr. Pedroso Leal – CEO da PL Solicitors International Office, …

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TORRES NOVAS RECEBE O 1.º EVENTO NO ÂMBITO DA REPRESENTAÇÃO LOCAL DA APDPO- RGPD

Torres Novas recebe o 1.º Evento no âmbito da Representação Local da APDPO- Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados (Ação de Sensibilização). O projeto de representação local da Associação dos Profissionais de Proteção e de Segurança de Dados (APDPO) APDPO – Associação dos Profissionais de Proteção e Segurança de Dados promove uma ação de …

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O Mercado de França no dia aberto à internacionalização em Santarém

No Dia Aberto à Internacionalização na Startup Santarém, que decorreu a 21 de Março ao longo de todo o dia, um dos oradores foi o solicitador António Pedroso Leal. No Dia Aberto à Internacionalização na Startup Santarém, que decorreu a 21 de Março ao longo de todo o dia, um dos oradores foi o solicitador …

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O Mercado de França no dia aberto à internacionalização em Santarém

No Dia Aberto à Internacionalização na Startup Santarém, que decorreu a 21 de Março ao longo de todo o dia, um dos oradores foi o solicitador António Pedroso Leal, da empresa PL Solicitors, que falou do mercado francês e da sua experiência. O Dia Aberto à Internacionalização na Startup Santarém contou com várias sessões temáticas …

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AT – Atendimento Presencial por Marcação

Atendimento Presencial por Marcação na Autoridade Tributária: tal como já sucedia com o serviços da Segurança Social, a partir de 5 de Dezembro deste ano é também possível aos contribuintes procederem à marcação prévia de atendimento presencial agendado, ligando para 217 206 707. AGENDAMENTO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL NA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA AT A Autoridade …

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Senhorios não podem proibir cães em casas arrendadas

O Tribunal da Relação do Porto decidiu a favor de uma inquilina que queria manter um cão numa habitação, apesar de ter assinado um contrato de arrendamento que impedia a presença deste tipo de animais de companhia. Para os desembargadores, o animal “reveste-se de importância no seio da família” e por isso consideraram nula a …

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Já existem regras para a utilização de drones em Portugal

O novo regulamento é apresentado esta quarta-feira, sete meses depois de ter sido divulgado. E traz novidades face a algumas das medidas iniciais propostas pela ANAC. Desde há algum tempo que é um dos gadgets mais apetecidos, mas continua “sem rei nem roque” em muitas partes do mundo. Os Estados Unidos estão entre os mais …

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Novo regime da ADSE

O Governo aprovou, dia 15 de Dezembro, em Conselho de Ministros a transformação do subsistema de saúde ADSE num instituto público de gestão participada. Agora que o instituto público foi criado, é possível fazer várias alterações ao seu regime de contribuições, incluindo a já muito antecipada abertura do subsistema de saúde aos familiares dos funcionários …

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As Finanças vão poder cancelar matrículas de carros

Finanças vão poder cancelar matrículas de carros. As Finanças pretendem o cancelamento ocioso das matrículas de carros nos seguintes casos: quando o proprietário da viatura é uma empresa que já não tem registo de actividade; ou de particular já falecido e sem herdeiros. Esta medida estava inserida na proposta do Orçamento de Estado (OE) para …

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Como comprovar que não tem dívidas ao Fisco e à SS?

Os contribuintes podem pedir estas declarações presencialmente, mas também o podem fazer pela internet, de forma gratuita. Finanças: Certidão de dívida e não dívida Entre no Portal das Finanças e na área de serviços tributários, escolha a opção “Obter”; Dentro da área “Certidões”, clique na opção “Efetuar Pedido”. Nesta fase, ser-lhe-á pedido que insira a …

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Autorização de saída de menor do território nacional

AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA DE MENOR DO TERRITÓRIO NACIONAL A deslocação de menores nacionais é regulada pelo Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de Julho (artigo 23º da Lei dos Passaportes) e pela Lei n.º 23/2007 de 4 de Julho (artigo 31º da Lei de Estrangeiros), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2012, de 9 de …

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Carta por pontos

O novo sistema da Carta por Pontos entrou em vigor no dia 1 de junho. É um sistema mais simples, transparente e que visa promover a adoção de comportamentos mais seguros e responsáveis na condução. A Autoridade Tributária e Aduaneira em colaboração com a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária procedeu à divulgação, por correio eletrónico, …

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Duas novas ferramentas de gestão no Citius

O Ministério da Justiça anunciou a entrada em vigor de duas novas ferramentas de gestão no Citius, uma das quais vai agilizar a tramitação dos processos executivos. Em comunicado, o MJ refere que a primeira ferramenta, orientada para a agilização da tramitação dos processos executivos, vai permitir que uma secretaria de um juízo executivo possa, …

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Receber o subsídio de desemprego de uma só vez

Se apresentar junto do IEFP um projeto para a criação do seu próprio emprego pode receber o subsídio de desemprego num único montante. Se ficou numa situação de desemprego e tem os requisitos necessários para poder receber o subsídio de desemprego, saiba que existe a possibilidade de receber esta prestação social de uma só vez, …

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Ceder lugar aos mais velhos passa a fazer parte da lei

Era apenas uma regra de civismo. Agora passou a constar na lei. O Governo aprovou ontem a obrigatoriedade de ceder o lugar aos mais velhos, grávidas, deficientes e pessoas com crianças ao colo na fila de supermercado ou nos transportes e outros estabelecimentos públicos, “sendo estabelecido um quadro contraordenacional em caso de incumprimento”, refere a …

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Pagamentos multibanco com novas opções

A SIBS, entidade que gere os pagamentos multibanco em Portugal, esclareceu, esta terça-feira, ter sido feita uma alteração que possibilita escolher a marca com que se faz determinado pagamento num terminal, não tendo implicações para o cliente. “Sempre que um cartão de pagamento disponibiliza várias marcas de pagamento, como acontece com uma parte significativa dos …

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Fisco vai ter acesso a todas as contas bancárias

Em 2017, as Finanças terão acesso a informação sobre todas as poupanças detidas por residentes e não residentes em Portugal e no estrangeiro. O decreto-lei aprovado pelo Governo, no final de abril, além de alargar a comunicação de informação às poupanças dos residentes na banca nacional, regulamenta as condições em que os bancos têm de …

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Simplex mais 2016

O Simplex mais contempla 255 medidas de simplificação administrativa e legislativa e de modernização dos serviços públicos para serem aplicadas até Maio de 2017. IRS automático – Não será necessário entregar a sua declaração de IRS, se for trabalhador dependente (categoria A), aposentado ou reformado (categoria H). A informação necessária é enviada directamente à Autoridade …

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Inspeção obrigatória a motos com cilindradas superiores a 250cc

A inspeção obrigatória a motos, com cilindradas superiores a 250cc, vai arrancar em outubro e deverá custar 12,50 euros mais IVA. O presidente da ANCIA (Associação Nacional de Centros de Inspecção Automóvel), Paulo Areal, anuncia que quer passar a fazer inspeções a todas as motas, tratores e máquinas industriais. A inspeção obrigatória a motos, com …

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Resolução extrajudicial de litígios de consumo

Foi publicada no Diário da República de 8 de setembro a Lei n.º 144/2015 que transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os …

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Morada de família em processos de execução fiscal

No dia 10 de maio foi promulgada, pelo Presidente da Republica, a Lei que protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado. O novo regime aplica-se apenas a entidades públicas por créditos fiscais e …

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iLIFE | Etoy

Este fim-de-semana estivemos em Etoy, na Suiça, na inauguração do projecto iLIFE que contou com mais de 800 convidados e onde apresentámos a conferência “Impostos em Portugal e Residentes Não Habituais”. Saiba mais: iLIFE | Etoy

Dispensa de apresentação de declaração de IRS

Dispensa de Apresentação de Declaração de IRS em 2016 Segundo comunicação da Autoridade Tributária e Aduaneira, estão dispensados de entregar a declaração de IRS em 2016, os sujeitos passivos que, em 2015, apenas tenham recebido isolada ou cumulativamente: rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 71.º do CIRS (taxas liberatórias) e não optem, quando legalmente …

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Parlamento aprova fim das penhoras por dívidas fiscais

Foi aprovada uma alteração à lei que impede a venda de habitação permanente em processos de execução fiscal, esta sexta-feira na Assembleia da República. Esta proposta dos partidos de esquerda tem como objetivo impedir que as casas próprias dos contribuintes que tenham dívidas fiscais sejam penhoradas, lê-se na Lusa. Ler o artigo completo: SOL | Parlamento …

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DECO defende exposição das dívidas de condomínio na hora de vender imóveis

A Associação de Defesa do Consumidor (DECO) defende que haja alterações legislativas no processo de venda de imóveis. A ideia, de acordo com a mesma, é criar um certificado de dívidas ao condomínio que seria obrigatório para informar o comprador das dívidas existentes. “O certificado de dívidas ao condomínio não seria mais do que um …

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O cartão de cidadão deverá passar a ter 10 anos de validade

O Governo defende que devem acabar os cartões do cidadão vitalícios e está a estudar alterações à lei que permitam encontrar uma solução. A ideia é que aumentar a validade seria uma forma de diminuir custos e incómodos nas deslocações para pedidos de emissão. A Lei actual, de 2015, prevê que os Cartões de Cidadão …

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IMI sobe para quem tiver mais casas

O programa de Governo previa já introduzir a progressividade no IMI e o Programa de Estabilidade concretiza que a taxa crescerá em função do número de imóveis detidos pelos proprietários. O arrendamento será incentivado. O Governo pretende introduzir um “mecanismo de progressividade na tributação directa do património imobiliário, tendo por referência o património imobiliário global …

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Aquisição de Nacionalidade

Aquisição da Nacionalidade A nacionalidade pode ser adquirida por duas vias: Nacionalidade derivada: a aquisição da nacionalidade derivada produz efeitos apenas a partir da data em que seja lavrado o registo de aquisição da nacionalidade na Conservatória dos Registos Centrais (artigo 12.º da Lei da Nacionalidade); Nacionalidade readquirida: a reaquisição da nacionalidade é possível para …

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Migração de Jovens

Migração de Jovens. Que desafios à sustentabilidade social? O conceito de desenvolvimento sustentável, define-se por assentar num modelo económico, político, social, cultural e ambiental equilibrado, que satisfaça as necessidades das gerações atuais, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazer as suas próprias necessidades. Em cada ciclo, numa sociedade de conhecimento e devidamente esclarecida, …

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Oposição à renovação de contrato de arrendamento

A rescisão de contrato de arrendamento sofreu alterações com a Lei nº31/2012 de 14 de agosto, que entrou em vigor a 12 de novembro de 2012. Oposição à renovação de contrato de arrendamento Alterou-se a antecedência mínima da comunicação enviada para se opor à renovação do arrendamento para habitação com prazo certo, relativamente ao termo do …

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Legalização de carros importados

O processo de legalização de carros importados em Portugal é complexo, demorado e dispendioso. A legalização inicia-se, primeiramente, no país em que o automóvel é adquirido e depois é finalizado em Portugal, através do pagamento e preenchimento de uma diversidade considerável de documentos. O solicitador é um profissional capacitado a auxiliar na instrução do processo …

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Portugal | Crianças têm mais acesso à justiça

Portugal no topo dos países onde crianças têm mais acesso à justiça Estudo divulgado pela Rede Internacional para os Direitos das Crianças coloca Portugal em 2º lugar numa lista liderada pela Bélgica. Bélgica, Portugal e Espanha são os países do mundo onde as crianças têm mais proteções e recursos mais eficazes em termos jurídicos, de …

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Mudar de nome

Mudar de nome, como fazer? O nome pode ser alterado e nem sempre é preciso pedir autorização. Neste caso, só tem de apresentar um requerimento à Conservatória dos Registos Centrais. Por exemplo, para adotar apelidos do cônjuge, o pedido é feito no próprio processo de casamento mas, fora isso, o nome de nascimento fixado só pode ser …

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Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível

A partir de agora os particulares também podem aceder ao programa “Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível” que, até agora, estava apenas disponível para empresas ou entidades públicas. O programa financia a reabilitação de edifícios antigos, destinados a arrendamento, com condições bastante vantajosas. Com uma dotação inicial de 50 milhões de euros, conta com o …

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Alternativas de financiamento a empresas

As 4 alternativas de financiamento a empresas que mais se destacam: Crédito Bancário O recurso ao banco para crédito é, historicamente, a forma mais conhecida de capitalizar a empresa. Existem planos habituais de financiamento que tornam fácil a adaptação do tipo de empréstimo ao negócio. Leasing, factoring, financiamento a médio longo prazo, conta corrente e …

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Leasing Imobiliário

Com a dificuldade de aceder ao crédito à habitação, muitos portugueses recorreram ao leasing imobiliário para adquirir casa. O leasing imobiliário foi, deste modo, uma das alternativas encontradas e é, na realidade, uma boa opção para uma parte substancial da população nacional. Leasing Imobiliário – O que é? Em termos práticos, o leasing imobiliário é …

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Novos escalões de contribuições para a Segurança Social

Os trabalhadores independentes estão a ser notificados com os novos valores a pagar já em Dezembro e durante o próximo ano 2016. Atenção: tem 10 dias úteis para pedir alteração de escalão na segurança social directa. Saiba como pedir a alteração de escalão, passo a passo. Como é apurado o rendimento relevante? De acordo com as …

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Morada fiscal | Reformas recebidas em França

Um reformado que vive no estrangeiro com a sua reforma recebida em França, tem morada fiscal em França. Sujeitos às convenções internacionais, os contribuintes são vistos como fiscalmente domiciliados em França se preencherem um dos três requisitos alternativos mencionados no artigo 4B do CGI, nomeadamente se o centro dos seus interesses económicos se situa em …

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Formação e exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e licença de uso e porte de arma

A Lei n.º 12/2011, de 27 de abril, introduziu no regime jurídico das armas e suas munições um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da atividade venatória, tendo sido estabelecido que o referido procedimento …

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Resolução extrajudicial de litígios de consumo

A Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro cria obrigações para as empresas, bem como para as entidades que querem efetuar a resolução extrajudicial de litígios de consumo e cria ainda uma Rede de Arbitragem de Consumo. Lei n.º 144/2015 – Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-0870215159 Ligações úteis: http://cec.consumidor.pt/resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo-novas-regras-em-vigor-.aspx http://www.consumidor.pt/  

Armas de fogo – substituição de livretes antigos

Recentes alterações legislativas obrigam os portadores de armas de fogo que tenham em sua posse armas de fogo manifestadas com livretes antigos a proceder à substituição pelo atual modelo. É recomendado que esta substituição seja feita dentro dos prazos estabelecidos, sob pena de eventual procedimento contra-ordenacional. Portaria nº 192/2015, de 29/06 Ligação útil: PSP Distrital …

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Não pagamento de taxas de portagens

Regime excecional de regularização de dívidas resultantes de não pagamento de taxas de portagens e coimas Regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, goza de um regime excepcional foi publicado pela Lei n.º 51/2015 de 8 de junho, que procede à oitava alteração …

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Obtenção da Nacionalidade Portuguesa

Netos de portugueses, nascidos no estrangeiro podem requerer a nacionalidade portuguesa. Diário da República de Portugal publicou na passada quarta-feira (29 de julho), a Lei Orgânica n.9/2015, sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), que estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro. Se pretende requerer a nacionalidade …

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Multas de trânsito

Consultas online A partir de agora já pode consultar as multas de trânsito ou outras infrações rodoviárias no Portal das Contraordenações Rodoviárias criado pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. Este portal permite aos condutores terem acesso às infrações cometidas e ao estado dos seus processos de infração. No entanto as infrações leves, como multas de …

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SIMPLEX

NÃO É NECESSÁRIO REALIZAR ESCRITURA… … nos actos societários! … nas transmissões de imóveis! No que aos actos societários diz respeito, decretou-se já a desnecessidade de realização de escrituras notariais para as suas diversas transformações, inclusive para a constituição das empresas. Este facto trouxe indubitavelmente maior celeridade à complexa burocracia da actividade nesta área. Esta …

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GOLDEN VISA

Autorização de Residência através de Investimento O que é Golden Visa? No sentido de dinamizar a economia nacional, o Governo criou um programa chamado de Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI), conhecida por Golden Visa, que permite conceder uma autorização residência temporária, sem necessidade de obtenção prévia de visto de residência a cidadãos …

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Intervenção Judicial / O solicitador mandatário no processo de execução / O Apoio Judiciário

Sollicitare Edição nº 13 “Após a cerimónia de abertura, houve então oportunidade para debater temas diversos associados à profissão e ao rumo da mesma: “Intervenção Judicial / O solicitador mandatário no processo de execução / O Apoio Judiciário” foi o primeiro tema, tendo contado com a intervenção de José Aleixo Cândido, solicitador, em representação de …

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Portugueses de Valor

Os “Mourinhos” anónimos saíram nos anos 1960 e não querem voltar Conquistaram fora o que jamais conseguiriam cá dentro. Vieram a Portugal receber o troféu Portugueses de Valor, mas não pensam regressar. Só nas férias. Quinze portugueses foram distinguidos pela Lusopress TV (França) como personalidades de valor que se afirmaram nos países de acolhimento onde …

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AJDS

António Pedroso Leal é um caso sério de amor à modalidade no Distrito de Santarém “Com o esforço dos clubes nenhum judoca vai deixar de praticar por causa da crise” António Manuel Pedroso Leal está ligado ao Judo desde os 16 anos de idade e não quer pôr um ponto final nessa ligação. Foi praticante, …

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