Já entrou em vigor o diploma que introduziu diversas alterações quanto ao imposto único de circulação e que produzirão efeitos a 01/01/2027. Entre as principais novidades estão: 1. Liquidação anual do IUC A liquidação anual do imposto passará a abranger a totalidade dos veículos do sujeito passivo (proprietários) que se encontrem registados em seu nome …
Artigo- IUC: Novas regras entram em vigor em 2027 Read More »
Divorciou-se no estrangeiro? Saiba como legalizar a sua situação em Portugal. Muitos portugueses a residir no estrangeiro acreditam que, após a leitura da sentença de divórcio no país onde residem, o processo está concluído. Contudo, do ponto de vista da lei portuguesa, o seu estado civil permanece como “casado” até que essa decisão seja formalmente …
Artigo- Divórcio no Estrangeiro. Sabe como legalizar em Portugal? Read More »
O Governo publicou o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, que introduz um conjunto alargado de medidas fiscais destinadas a estimular a oferta de habitação em Portugal, através de incentivos à construção, reabilitação, aquisição e arrendamento habitacional. Entre as medidas aprovadas, destacam-se alterações relevantes em sede de IRS, IMT, IVA e benefícios fiscais, com …
Celebrar um contrato-promessa assume, na grande maioria dos casos, uma elevada responsabilidade, sendo que, pela sua natureza, se torna absolutamente fundamental assegurar um elevado grau de segurança jurídica. Atualmente, os contratos celebrados já preveem a estrutura global do negócio, desde prazos e condições, ao estado dos imóveis, incluindo cláusulas resolutivas que podem permitir a resolução …
Ter uma boa gestão de tesouraria é absolutamente fundamental para que um negócio prospere e consiga fazer face aos seus compromissos. Hoje, na relação e dinâmica existente entre empresas, clientes e parceiros, é essencial dispor dos melhores mecanismos que assentem num desempenho eficaz, tornando o processo de cobrança mais simples e eficiente. A realidade é …
Artigo- Cobrança Eficiente: O valor da Força Executória nos Contratos. Read More »
Na PL Solicitors sabemos que a gestão de cobranças é essencial para garantir a estabilidade e o crescimento sustentável de qualquer empresa. Muitas vezes, os créditos em atraso representam um desafio significativo. Para isso, disponibilizamos de um conjunto de serviços especializados que respondem às necessidades de cada cliente, sempre com profissionalismo e proximidade. 5 Formas …
As próximas férias judiciais estão a chegar.⚖ De 13 de abril a 21 de abril Isto significa que os tribunais não efetuam atos processuais, audiências e diligências, pelos oficiais de justiça. Apenas processos de natureza urgente, serão garantidos. Por aqui, continuaremos ao vosso dispor no horário habitual.
Tem algum menor a viajar sozinho? Sabia que quando um menor viaja para o estrangeiro sem a companhia de ambos os progenitores (ou tutores) deve apresentar às autoridades uma declaração de autorização de saída ? 🧳✈️ Com as viagens de finalistas à porta, cresce também a procura por este tipo de declarações. Certifique-se de que …
Quando o assunto é a cobrança de dívidas transfronteiriças, muitas empresas acabam por desistir de cobrar os seus créditos, por acreditarem que o processo será moroso e demasiado dispendioso. Atualmente a UE dispõe de diversos mecanismos que tornam este processo muito mais prático e acessível às empresas. Na PL Solicitors / PL Agentes de Execução …
Tem dívidas para cobrar em países da União Europeia? Read More »
Já confirmou o seu RCBE? Se é uma pessoa coletiva, recordamos que o prazo para atualização e confirmação, dos dados do RCBE (Registo Central do Beneficiário Efetivo) decorre até ao dia 31 de dezembro de 2024. Todas as entidades, constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios, sujeitas à IES devem efetuar a confirmação …
Solicitadores, vão ajudar a regularizar imigrantes em Portugal, aliviando o trabalho burocrático da AIMA. No dia 5 de março, a OSAE (Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução) e celebrou um acordo com a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que permite a solicitadores, a regularização de processos pendentes a mais de …
Publicação: Diário da República n.º 12/2024, Série I de 2024-01-17, páginas 6 – 50 Emissor: Presidência do Conselho de Ministros Entidade Proponente: Adjunta e dos Assuntos Parlamentares Data de Publicação: 2024-01-17 Sumário: Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional Decreto na íntegra : https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-regulamentar/1-2024-837022979
Investir e viver em Portugal, onde a Inovação está sempre presente… O desenvolvimento tecnológico, a globalização dos mercados a par da abolição de fronteiras, vem permitido e facilitando empresas e investidores, nacionais e estrangeiros nas suas escolhas e decisões de reforçar a presença e aposta em ativos imobiliários e/ou exploração de atividades, que lhes aportarão …
Pedroso Leal – Solicitador Licenciado/Mestrado/Prof. Especialista ES Os órgãos de informação geridos, estatais e particulares, são os veículos da informação, ausência de informação e desinformação que aportam notícias ao ávido consumo da população, gerando na opinião pública os movimentos cíclicos da sociedade em que vivemos. A sociedade “moderna” em que vivemos, titulada também de sociedade …
Artigo- Ser informado é um direito! Compreender a informação é necessário! Read More »
António Manuel Pedroso LealMestrado em SolicitadoriaProfessor Especialista em SolicitadoriaCEO PL Solicitors International Office A globalização da economia e a abolição de fronteiras no espaço territorial Europeu, teve como consequência uma maior circulação de pessoas e bens pelo Mundo. Em consequência as sucessões hereditárias com intervenientes internacionais são cada vez mais frequentes, pelo que o legislador …
A lei 23/2007, de 04 de julho veio introduzir as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português que transpôs diversas diretivas da União Europeia, nomeadamente quanto ao reagrupamento familiar, do procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem …
O arrendatário, há mais de três anos, de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência sobre a totalidade do prédio em caso de compra e venda ocorrida nesse mesmo edifício. Mais informação: Diário da República
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO O que é o procedimento especial de despejo? É um meio processual que se destina a efetivar a cessação do arrendamento, independentemente do fim a que este se destina, quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada por convenção entre as partes. Onde …
A empresa e os seus gestores passam a responder pelo pagamento de salários se a empresa de trabalho temporário a que recorreram não pagar. As novas regras estão previstas na lei 28/2016 que “combate as formas modernas de trabalho forçado” publicada há um mês no Diário da República. Com a nova lei, deixa de existir a regra …
Finanças vão poder cancelar matrículas de carros. As Finanças pretendem o cancelamento ocioso das matrículas de carros nos seguintes casos: quando o proprietário da viatura é uma empresa que já não tem registo de actividade; ou de particular já falecido e sem herdeiros. Esta medida estava inserida na proposta do Orçamento de Estado (OE) para …
As Finanças vão poder cancelar matrículas de carros Read More »
Há cada vez mais portugueses à procura de casa para arrendar. A conclusão é do Portuguese Housing Market Survey (PHMS), da Confidencial Imobiliário, relativo a agosto de 2016, que conclui que atualmente a procura supera a oferta, o que resulta num aumento do valor das rendas. A perspetiva é que os preços mantenham a trajetória …
Em termos fiscais, no passado, para um casal ser considerado unido de facto, ambos os membros do casal tinham de ter a mesma morada fiscal por um período de dois anos. Só assim, cumprida esta condição, é que um casal unido facto poderia entregar a declaração de IRS em conjunto. No entanto, o diploma da …
Como provar ao Fisco que vive em união de facto? Read More »
Se pretende comprar casas penhoradas, tanto o pode fazer na página do Portal das Finanças como nos Bancos. COMO FAZER PROPOSTA DE COMPRA? No Portal das Finanças pode encontrar todos os imóveis penhorados pelo Estado, no entanto, para avançar com uma proposta tem que se registar. As modalidades de venda podem ser por: leilão electrónico …
Os contribuintes podem pedir estas declarações presencialmente, mas também o podem fazer pela internet, de forma gratuita. Finanças: Certidão de dívida e não dívida Entre no Portal das Finanças e na área de serviços tributários, escolha a opção “Obter”; Dentro da área “Certidões”, clique na opção “Efetuar Pedido”. Nesta fase, ser-lhe-á pedido que insira a …
Como comprovar que não tem dívidas ao Fisco e à SS? Read More »
AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA DE MENOR DO TERRITÓRIO NACIONAL A deslocação de menores nacionais é regulada pelo Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de Julho (artigo 23º da Lei dos Passaportes) e pela Lei n.º 23/2007 de 4 de Julho (artigo 31º da Lei de Estrangeiros), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2012, de 9 de …
Autorização de saída de menor do território nacional Read More »
Se apresentar junto do IEFP um projeto para a criação do seu próprio emprego pode receber o subsídio de desemprego num único montante. Se ficou numa situação de desemprego e tem os requisitos necessários para poder receber o subsídio de desemprego, saiba que existe a possibilidade de receber esta prestação social de uma só vez, …
Em 2017, as Finanças terão acesso a informação sobre todas as poupanças detidas por residentes e não residentes em Portugal e no estrangeiro. O decreto-lei aprovado pelo Governo, no final de abril, além de alargar a comunicação de informação às poupanças dos residentes na banca nacional, regulamenta as condições em que os bancos têm de …
Fisco vai ter acesso a todas as contas bancárias Read More »
O processo de legalização de carros importados em Portugal é complexo, demorado e dispendioso. A legalização inicia-se, primeiramente, no país em que o automóvel é adquirido e depois é finalizado em Portugal, através do pagamento e preenchimento de uma diversidade considerável de documentos. O solicitador é um profissional capacitado a auxiliar na instrução do processo …
Mudar de nome, como fazer? O nome pode ser alterado e nem sempre é preciso pedir autorização. Neste caso, só tem de apresentar um requerimento à Conservatória dos Registos Centrais. Por exemplo, para adotar apelidos do cônjuge, o pedido é feito no próprio processo de casamento mas, fora isso, o nome de nascimento fixado só pode ser …
