Solicitadores, vão ajudar a regularizar imigrantes em Portugal, aliviando o trabalho burocrático da AIMA. No dia 5 de março, a OSAE (Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução) e celebrou um acordo com a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que permite a solicitadores, a regularização de processos pendentes a mais de …
Publicação: Diário da República n.º 12/2024, Série I de 2024-01-17, páginas 6 – 50 Emissor: Presidência do Conselho de Ministros Entidade Proponente: Adjunta e dos Assuntos Parlamentares Data de Publicação: 2024-01-17 Sumário: Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional Decreto na íntegra : https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-regulamentar/1-2024-837022979
Investir e viver em Portugal, onde a Inovação está sempre presente… O desenvolvimento tecnológico, a globalização dos mercados a par da abolição de fronteiras, vem permitido e facilitando empresas e investidores, nacionais e estrangeiros nas suas escolhas e decisões de reforçar a presença e aposta em ativos imobiliários e/ou exploração de atividades, que lhes aportarão …
Pedroso Leal – Solicitador Licenciado/Mestrado/Prof. Especialista ES Os órgãos de informação geridos, estatais e particulares, são os veículos da informação, ausência de informação e desinformação que aportam notícias ao ávido consumo da população, gerando na opinião pública os movimentos cíclicos da sociedade em que vivemos. A sociedade “moderna” em que vivemos, titulada também de sociedade …
Artigo- Ser informado é um direito! Compreender a informação é necessário! Read More »
António Manuel Pedroso LealMestrado em SolicitadoriaProfessor Especialista em SolicitadoriaCEO PL Solicitors International Office A globalização da economia e a abolição de fronteiras no espaço territorial Europeu, teve como consequência uma maior circulação de pessoas e bens pelo Mundo. Em consequência as sucessões hereditárias com intervenientes internacionais são cada vez mais frequentes, pelo que o legislador …
A lei 23/2007, de 04 de julho veio introduzir as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português que transpôs diversas diretivas da União Europeia, nomeadamente quanto ao reagrupamento familiar, do procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem …
Atendimento Presencial por Marcação na Autoridade Tributária: tal como já sucedia com o serviços da Segurança Social, a partir de 5 de Dezembro deste ano é também possível aos contribuintes procederem à marcação prévia de atendimento presencial agendado, ligando para 217 206 707. AGENDAMENTO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL NA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA AT A Autoridade …
O Tribunal da Relação do Porto decidiu a favor de uma inquilina que queria manter um cão numa habitação, apesar de ter assinado um contrato de arrendamento que impedia a presença deste tipo de animais de companhia. Para os desembargadores, o animal “reveste-se de importância no seio da família” e por isso consideraram nula a …
Senhorios não podem proibir cães em casas arrendadas Read More »
O novo regulamento é apresentado esta quarta-feira, sete meses depois de ter sido divulgado. E traz novidades face a algumas das medidas iniciais propostas pela ANAC. Desde há algum tempo que é um dos gadgets mais apetecidos, mas continua “sem rei nem roque” em muitas partes do mundo. Os Estados Unidos estão entre os mais …
Já existem regras para a utilização de drones em Portugal Read More »
O Governo aprovou, dia 15 de Dezembro, em Conselho de Ministros a transformação do subsistema de saúde ADSE num instituto público de gestão participada. Agora que o instituto público foi criado, é possível fazer várias alterações ao seu regime de contribuições, incluindo a já muito antecipada abertura do subsistema de saúde aos familiares dos funcionários …
O arrendatário, há mais de três anos, de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência sobre a totalidade do prédio em caso de compra e venda ocorrida nesse mesmo edifício. Mais informação: Diário da República
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO O que é o procedimento especial de despejo? É um meio processual que se destina a efetivar a cessação do arrendamento, independentemente do fim a que este se destina, quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada por convenção entre as partes. Onde …
A empresa e os seus gestores passam a responder pelo pagamento de salários se a empresa de trabalho temporário a que recorreram não pagar. As novas regras estão previstas na lei 28/2016 que “combate as formas modernas de trabalho forçado” publicada há um mês no Diário da República. Com a nova lei, deixa de existir a regra …
A coexistência de diferentes regimes, assim como a sua entrada em vigor apenas no segundo semestre do ano, dá trabalho aos empresários do setor mas tem uma justificação: reduzir a metade o impacto nas contas públicas com a perda de receitas fiscais do Estado, inicialmente estimada em 175 milhões de euros. Com a redução da …
Finanças vão poder cancelar matrículas de carros. As Finanças pretendem o cancelamento ocioso das matrículas de carros nos seguintes casos: quando o proprietário da viatura é uma empresa que já não tem registo de actividade; ou de particular já falecido e sem herdeiros. Esta medida estava inserida na proposta do Orçamento de Estado (OE) para …
As Finanças vão poder cancelar matrículas de carros Read More »
Há cada vez mais portugueses à procura de casa para arrendar. A conclusão é do Portuguese Housing Market Survey (PHMS), da Confidencial Imobiliário, relativo a agosto de 2016, que conclui que atualmente a procura supera a oferta, o que resulta num aumento do valor das rendas. A perspetiva é que os preços mantenham a trajetória …
A baixa médica para assistência a filhos não é mais do que um subsídio atribuído aos pais trabalhadores que tenham de faltar ao emprego por motivo de doença ou acidente com os filhos. Imagine que o seu filho está doente e precisa de ficar com ele em casa, como o justificaria no trabalho? A maioria …
Se tem um imóvel vazio, arrendá-lo temporariamente a turistas pode ser muito rentável. Muitos são as proprietários que o fazem através de plataformas online, como a airbnb. Desde novembro de 2014 que existem novas regras relativas a este tipo de atividade. O arrendamento de apartamentos mobilados em zonas turísticas ou outras é legalmente considerado como Alojamento …
Em termos fiscais, no passado, para um casal ser considerado unido de facto, ambos os membros do casal tinham de ter a mesma morada fiscal por um período de dois anos. Só assim, cumprida esta condição, é que um casal unido facto poderia entregar a declaração de IRS em conjunto. No entanto, o diploma da …
Como provar ao Fisco que vive em união de facto? Read More »
Se pretende comprar casas penhoradas, tanto o pode fazer na página do Portal das Finanças como nos Bancos. COMO FAZER PROPOSTA DE COMPRA? No Portal das Finanças pode encontrar todos os imóveis penhorados pelo Estado, no entanto, para avançar com uma proposta tem que se registar. As modalidades de venda podem ser por: leilão electrónico …
Os contribuintes podem pedir estas declarações presencialmente, mas também o podem fazer pela internet, de forma gratuita. Finanças: Certidão de dívida e não dívida Entre no Portal das Finanças e na área de serviços tributários, escolha a opção “Obter”; Dentro da área “Certidões”, clique na opção “Efetuar Pedido”. Nesta fase, ser-lhe-á pedido que insira a …
Como comprovar que não tem dívidas ao Fisco e à SS? Read More »
AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA DE MENOR DO TERRITÓRIO NACIONAL A deslocação de menores nacionais é regulada pelo Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de Julho (artigo 23º da Lei dos Passaportes) e pela Lei n.º 23/2007 de 4 de Julho (artigo 31º da Lei de Estrangeiros), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2012, de 9 de …
Autorização de saída de menor do território nacional Read More »
A taxa de IVA nas empresas do setor da restauração vai descer. Mas nem todos os produtos e serviços serão beneficiados por esta descida. Na sequência das medidas inscritas no Orçamento do Estado para 2016, a partir de 1 de julho, o IVA da restauração irá baixar dos 23% para a taxa intermédia de 13%. …
O IVA da restauração irá baixar dos 23% para 13% Read More »
O novo sistema da Carta por Pontos entrou em vigor no dia 1 de junho. É um sistema mais simples, transparente e que visa promover a adoção de comportamentos mais seguros e responsáveis na condução. A Autoridade Tributária e Aduaneira em colaboração com a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária procedeu à divulgação, por correio eletrónico, …
O Ministério da Justiça anunciou a entrada em vigor de duas novas ferramentas de gestão no Citius, uma das quais vai agilizar a tramitação dos processos executivos. Em comunicado, o MJ refere que a primeira ferramenta, orientada para a agilização da tramitação dos processos executivos, vai permitir que uma secretaria de um juízo executivo possa, …
Se apresentar junto do IEFP um projeto para a criação do seu próprio emprego pode receber o subsídio de desemprego num único montante. Se ficou numa situação de desemprego e tem os requisitos necessários para poder receber o subsídio de desemprego, saiba que existe a possibilidade de receber esta prestação social de uma só vez, …
Era apenas uma regra de civismo. Agora passou a constar na lei. O Governo aprovou ontem a obrigatoriedade de ceder o lugar aos mais velhos, grávidas, deficientes e pessoas com crianças ao colo na fila de supermercado ou nos transportes e outros estabelecimentos públicos, “sendo estabelecido um quadro contraordenacional em caso de incumprimento”, refere a …
Ceder lugar aos mais velhos passa a fazer parte da lei Read More »
A SIBS, entidade que gere os pagamentos multibanco em Portugal, esclareceu, esta terça-feira, ter sido feita uma alteração que possibilita escolher a marca com que se faz determinado pagamento num terminal, não tendo implicações para o cliente. “Sempre que um cartão de pagamento disponibiliza várias marcas de pagamento, como acontece com uma parte significativa dos …
Em 2017, as Finanças terão acesso a informação sobre todas as poupanças detidas por residentes e não residentes em Portugal e no estrangeiro. O decreto-lei aprovado pelo Governo, no final de abril, além de alargar a comunicação de informação às poupanças dos residentes na banca nacional, regulamenta as condições em que os bancos têm de …
Fisco vai ter acesso a todas as contas bancárias Read More »
Imóvel destinado a fins privados e familiares. O promitente-comprador que tenha ficado com a posse do imóvel que é objeto de promessa de compra e venda, e o tenha utilizado para seu uso privado e familiar, goza de direito de retenção sobre esse imóvel até ao pagamento do crédito resultante do não cumprimento imputável à …
O governo publicou as novas tabelas de retenção na fonte de IRS de 2016, que se aplicam aos salários pagos já este mês. De acordo estas tabelas, que se encontram publicadas no Portal das Finanças, e não considerando a aplicação das tabelas relativas à sobretaxa de IRS, tanto os solteiros como os casados sem filhos, …
O Simplex mais contempla 255 medidas de simplificação administrativa e legislativa e de modernização dos serviços públicos para serem aplicadas até Maio de 2017. IRS automático – Não será necessário entregar a sua declaração de IRS, se for trabalhador dependente (categoria A), aposentado ou reformado (categoria H). A informação necessária é enviada directamente à Autoridade …
A inspeção obrigatória a motos, com cilindradas superiores a 250cc, vai arrancar em outubro e deverá custar 12,50 euros mais IVA. O presidente da ANCIA (Associação Nacional de Centros de Inspecção Automóvel), Paulo Areal, anuncia que quer passar a fazer inspeções a todas as motas, tratores e máquinas industriais. A inspeção obrigatória a motos, com …
Inspeção obrigatória a motos com cilindradas superiores a 250cc Read More »
Foi publicada no Diário da República de 8 de setembro a Lei n.º 144/2015 que transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os …
No dia 10 de maio foi promulgada, pelo Presidente da Republica, a Lei que protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado. O novo regime aplica-se apenas a entidades públicas por créditos fiscais e …
Morada de família em processos de execução fiscal Read More »
Continua a ser de 419,22 euros o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) em 2016. Tal como o nome indica, é este o valor que serve de base ao cálculo das prestações sociais. Desde 2007 que o Governo deixou de utilizar a então denominada Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para definir escalões de rendimentos ou calcular …
Dispensa de Apresentação de Declaração de IRS em 2016 Segundo comunicação da Autoridade Tributária e Aduaneira, estão dispensados de entregar a declaração de IRS em 2016, os sujeitos passivos que, em 2015, apenas tenham recebido isolada ou cumulativamente: rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 71.º do CIRS (taxas liberatórias) e não optem, quando legalmente …
A partir do dia 1 de Junho, a nova carta de condução por pontos, aprovada pelo Governo no ano passado, entra em vigor. A carta por pontos entra em vigor automaticamente, não sendo necessário substituir qualquer documento nem tendo custos para os condutores. A cada condutor são atribuídos inicialmente 12 pontos, que vão sendo perdidos …
Foi aprovada uma alteração à lei que impede a venda de habitação permanente em processos de execução fiscal, esta sexta-feira na Assembleia da República. Esta proposta dos partidos de esquerda tem como objetivo impedir que as casas próprias dos contribuintes que tenham dívidas fiscais sejam penhoradas, lê-se na Lusa. Ler o artigo completo: SOL | Parlamento …
Parlamento aprova fim das penhoras por dívidas fiscais Read More »
A Associação de Defesa do Consumidor (DECO) defende que haja alterações legislativas no processo de venda de imóveis. A ideia, de acordo com a mesma, é criar um certificado de dívidas ao condomínio que seria obrigatório para informar o comprador das dívidas existentes. “O certificado de dívidas ao condomínio não seria mais do que um …
DECO defende exposição das dívidas de condomínio na hora de vender imóveis Read More »
Já há crédito para a casa a 30 anos com juro abaixo de 1% Os bancos estão a apostar no crédito de taxa fixa. Há prazos até 30 anos, sendo que com a queda das taxas no mercado é possível conseguir um juro que fica bem abaixo da média das Euribor no Bankinter. Com as …
O Governo defende que devem acabar os cartões do cidadão vitalícios e está a estudar alterações à lei que permitam encontrar uma solução. A ideia é que aumentar a validade seria uma forma de diminuir custos e incómodos nas deslocações para pedidos de emissão. A Lei actual, de 2015, prevê que os Cartões de Cidadão …
O cartão de cidadão deverá passar a ter 10 anos de validade Read More »
O programa de Governo previa já introduzir a progressividade no IMI e o Programa de Estabilidade concretiza que a taxa crescerá em função do número de imóveis detidos pelos proprietários. O arrendamento será incentivado. O Governo pretende introduzir um “mecanismo de progressividade na tributação directa do património imobiliário, tendo por referência o património imobiliário global …
Cartas de condução da UE Se a sua carta de condução foi emitida por um país da UE, é reconhecida em toda a UE e pode usá-la desde que: seja válida tenha a idade requerida para conduzir um veículo da categoria equivalente não tenha sido objeto de suspensão ou restrição e não tenha sido revogada …
A carta de condução deve ser revalidada de acordo com as idades abaixo indicadas, para as diferentes categorias de veículos, e independentemente da validade averbada no documento. Evite as filas de espera e utilize o prazo que a lei lhe concede, procedendo à revalidação da sua carta durante os 6 meses que antecedem o dia …
Estadias temporárias Se mantiver a residência no seu país mas passar um período inferior a 6 meses noutro país da UE, não tem de matricular o seu carro nem de pagar os impostos locais, dado que o veículo continuará matriculado no seu país de residência. Poderá contudo ter de pagar outros impostos relacionados com a …
Aquisição da Nacionalidade A nacionalidade pode ser adquirida por duas vias: Nacionalidade derivada: a aquisição da nacionalidade derivada produz efeitos apenas a partir da data em que seja lavrado o registo de aquisição da nacionalidade na Conservatória dos Registos Centrais (artigo 12.º da Lei da Nacionalidade); Nacionalidade readquirida: a reaquisição da nacionalidade é possível para …
A rescisão de contrato de arrendamento sofreu alterações com a Lei nº31/2012 de 14 de agosto, que entrou em vigor a 12 de novembro de 2012. Oposição à renovação de contrato de arrendamento Alterou-se a antecedência mínima da comunicação enviada para se opor à renovação do arrendamento para habitação com prazo certo, relativamente ao termo do …
Oposição à renovação de contrato de arrendamento Read More »
Existem várias questões sobre direitos de férias dos trabalhadores. O Saldo Positivo seleccionou as 10 questões mais frequentes: Como se calcula o subsídio de férias? Imaginando o caso de um trabalhador que esteve na empresa durante oito meses e meio, como se fazem as contas neste caso? E quando é que ele tem de ser …
A adopção por casais do mesmo sexo, assim como as alterações à lei da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), entrou em vigor a 1 de Março. Ligação útil: Económico
O processo de legalização de carros importados em Portugal é complexo, demorado e dispendioso. A legalização inicia-se, primeiramente, no país em que o automóvel é adquirido e depois é finalizado em Portugal, através do pagamento e preenchimento de uma diversidade considerável de documentos. O solicitador é um profissional capacitado a auxiliar na instrução do processo …
O Programa Porta 65 – Jovem é um sistema de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, isolado, constituídos em agregados ou em coabitação, regulado por um conjunto de diplomas legais. Quem pode candidatar-se a este programa? Jovens com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 30 anos (no caso de casais de …
Novo prazos de entrega das declarações através da Internet ou em suporte papel. Ligação útil: Portal das Finanças | Folheto informativo IRS
Portal das Finanças Apoio ao contribuinte Recibo de renda eletrónico – “Data de recebimento” da renda 1. Informa-se que foi disponibilizada uma nova versão da aplicação do arrendamento de modo a que na emissão do recibo de renda eletrónico seja indicada a “data de recebimento” da renda. Assim, na emissão dos recibos, a referida data …
Este ano os contribuintes ainda têm a possibilidade de declarar no IRS as despesas de saúde, educação e formação, habitação e lares na declaração de rendimentos relativa a 2015. O diploma, que entrou em vigor a 9 de fevereiro, serve como solução para as pessoas que desconhecem os procedimentos exigidos pelo sistema do e-fatura no Portal …
Portugal no topo dos países onde crianças têm mais acesso à justiça Estudo divulgado pela Rede Internacional para os Direitos das Crianças coloca Portugal em 2º lugar numa lista liderada pela Bélgica. Bélgica, Portugal e Espanha são os países do mundo onde as crianças têm mais proteções e recursos mais eficazes em termos jurídicos, de …
Europeus já podem fazer queixas online sobre comércio electrónico. Nova plataforma europeia permite a cidadãos de um Estado membro queixarem-se de uma transacção mal-sucedida com empresas de outros países. Ligações úteis: Online Dispute Resolution Publico | Operações de Comércio Electrónico
A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) pretende assegurar, a partir de 4 de abril de 2016, o integral funcionamento da ferramenta e-leiloes (www.e-leiloes.pt) que terá como principal objetivo a venda, em leilão eletrónico, de bens penhorados no âmbito de processos de execução em que tenha sido designado agente de execução. Ligações …
Quem comprou casa em 2008 e não entregou a declaração de IMI arrisca um processo, multa e até a penhora do imóvel. A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) notificou 11.255 a contribuintes por incumprimento de obrigação declarativa. A declaração Modelo 1 do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) deve ser entregue pelos titulares de imóveis sempre que …
O Fisco já actualizou o mapa onde, no Portal das Finanças, é possível ter acesso aos novos coeficientes de localização dos imóveis. Saiba onde poderá ver o que aconteceu na área geográfica dos seus imóveis e se pode vir a pagar menos IMI. Filomena Lança | Jornal de Negócios Ligação útil: Jornal de Negócios | …
Sessões de Divulgação do Plano 100 nas regiões Norte, Centro e Sul O Ministério do Planeamento e Infraestruturas vai promover quatro sessões de divulgação dedicadas à apresentação do Plano 100 – Acelerar o investimento empresarial através dos Fundos da União Europeia, no âmbito dos planos de dinamização associados ao novo impulso do sistema de incentivos …
Associação Para a Defesa do Consumidor (DECO) criou um simulador intitulado Pague Menos IMI. Este simulador de IMI faz o cálculo do valor que cada proprietário de uma habitação deve realmente pagar. Recordamos que segundo os dados recolhidos pela própria DECO, milhares de portugueses estão atualmente a pagar um valor excessivo de Imposto Municipal sobre …
Quais as datas do IRS a que deve estar atento Com a entrada em vigor da Reforma do IRS, a forma como os portugueses lidam com este imposto mudou e até as datas de entrega da declaração de rendimentos foram alteradas. Para que se possa organizar, partilhamos algumas datas-chave a que deve estar atento para evitar …
Mudar de nome, como fazer? O nome pode ser alterado e nem sempre é preciso pedir autorização. Neste caso, só tem de apresentar um requerimento à Conservatória dos Registos Centrais. Por exemplo, para adotar apelidos do cônjuge, o pedido é feito no próprio processo de casamento mas, fora isso, o nome de nascimento fixado só pode ser …
Procura o calendário fiscal de 2016? Fique a saber as obrigações e datas que não pode esquecer. No calendário fiscal de 2016 encontra todas as datas de entregas de documentos ou de pagamento de impostos à Segurança Social e à Autoridade Tributária Aduaneira, dos contribuintes singulares e coletivos. Anote as datas importantes na sua agenda …
E-Fatura: Como validar as despesas dos filhos? Com a entrada em vigor em janeiro de 2015 do diploma sobre a Reforma do IRS, o site do E-Fatura – criado no âmbito do benefício fiscal do IVA em quatro setores de atividade (restauração, alojamento, cabeleireiros e oficinas) – foi também reformulado e adaptado para passar a incluir a …
O arrendamento com opção de compra é do interesse tanto de quem compra, como de quem vende O arrendamento com opção de compra pode ser a melhor solução tanto para quem quer comprar casa, como para quem quer vender. É um meio-termo relativamente ao arrendamento e à compra de uma propriedade, e traz vantagens para …
A partir de agora os particulares também podem aceder ao programa “Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível” que, até agora, estava apenas disponível para empresas ou entidades públicas. O programa financia a reabilitação de edifícios antigos, destinados a arrendamento, com condições bastante vantajosas. Com uma dotação inicial de 50 milhões de euros, conta com o …
As 4 alternativas de financiamento a empresas que mais se destacam: Crédito Bancário O recurso ao banco para crédito é, historicamente, a forma mais conhecida de capitalizar a empresa. Existem planos habituais de financiamento que tornam fácil a adaptação do tipo de empréstimo ao negócio. Leasing, factoring, financiamento a médio longo prazo, conta corrente e …
Com a dificuldade de aceder ao crédito à habitação, muitos portugueses recorreram ao leasing imobiliário para adquirir casa. O leasing imobiliário foi, deste modo, uma das alternativas encontradas e é, na realidade, uma boa opção para uma parte substancial da população nacional. Leasing Imobiliário – O que é? Em termos práticos, o leasing imobiliário é …
A reforma do IRS está em vigor desde o início do ano e trouxe muitas novidades para os contribuintes portugueses. Uma delas foi a introdução de um novo método de cálculo para o limite global das deduções à coleta – o valor que se pode descontar ao imposto a pagar e que tem como base …
Os trabalhadores independentes estão a ser notificados com os novos valores a pagar já em Dezembro e durante o próximo ano 2016. Atenção: tem 10 dias úteis para pedir alteração de escalão na segurança social directa. Saiba como pedir a alteração de escalão, passo a passo. Como é apurado o rendimento relevante? De acordo com as …
Novos escalões de contribuições para a Segurança Social Read More »
Perto de 40 câmaras municipais decidiram descer a taxa de IMI a ser paga em 2016. As contas, feitas com base no que foi até agora comunicado pelas autarquias à Autoridade Tributária (AT), revelam que apenas três municípios aumentam o IMI: Aveiro, Felgueiras e Mourão. A Norte, a maioria dos municípios volta a cobrar em …
Um reformado que vive no estrangeiro com a sua reforma recebida em França, tem morada fiscal em França. Sujeitos às convenções internacionais, os contribuintes são vistos como fiscalmente domiciliados em França se preencherem um dos três requisitos alternativos mencionados no artigo 4B do CGI, nomeadamente se o centro dos seus interesses económicos se situa em …
Em 2016 as reformas antecipadas vão ser totalmente descongeladas. Tanto os trabalhadores do Estado como os funcionários do setor privado vão poder solicitar a reforma antes da idade legal nas mesmas condições. Ou seja, desde que tenham no mínimo 55 anos e acumulem 30 anos de descontos. Ligações úteis: Diário da República SALDO POSITIVO | …
A Lei n.º 12/2011, de 27 de abril, introduziu no regime jurídico das armas e suas munições um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da atividade venatória, tendo sido estabelecido que o referido procedimento …
ISF – Será que me diz respeito? O Imposto de Solidariedade sobre Fortunas, é um imposto anual devido por particulares cujo património liquido sujeito a impostos exceda 1.300.000,00 Euros no dia 01 de Janeiro do ano da tributação. A administração fiscal entende por «Património liquido» o conjunto de bens existentes no agregado familiar, em França …
A Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro cria obrigações para as empresas, bem como para as entidades que querem efetuar a resolução extrajudicial de litígios de consumo e cria ainda uma Rede de Arbitragem de Consumo. Lei n.º 144/2015 – Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-0870215159 Ligações úteis: http://cec.consumidor.pt/resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo-novas-regras-em-vigor-.aspx http://www.consumidor.pt/
Entraram em vigor novas regras relativas às comissões sobre a devolução de cheques. A Lei estabelece que os bancos passam a não poder cobrar comissões ao beneficiário pela devolução do cheque. Ligação útil: BPORTUGAL
A Lei n.º 122/2015 de 1 de setembro, veio alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que concerne ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados. A nova lei que entrou em vigor no dia 1 de outubro, atribui pensão de alimentos a filho maior de idade até …
O coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2016 é de 1,0016. Diário da República, 2.ª série — N.º 186 — 23 de setembro de 2015 Ligação útil: Diário da República
Recentes alterações legislativas obrigam os portadores de armas de fogo que tenham em sua posse armas de fogo manifestadas com livretes antigos a proceder à substituição pelo atual modelo. É recomendado que esta substituição seja feita dentro dos prazos estabelecidos, sob pena de eventual procedimento contra-ordenacional. Portaria nº 192/2015, de 29/06 Ligação útil: PSP Distrital …
Armas de fogo – substituição de livretes antigos Read More »
Regime excecional de regularização de dívidas resultantes de não pagamento de taxas de portagens e coimas Regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, goza de um regime excepcional foi publicado pela Lei n.º 51/2015 de 8 de junho, que procede à oitava alteração …
A Lei n.º 68/2015, de 8 de julho, veio alterar o Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, introduzindo benefício fiscal na compra de carro por parte das famílias numerosas. A partir de Janeiro de 2016, os agregados familiares com três ou mais dependentes, poderão usufruir de um …
Netos de portugueses, nascidos no estrangeiro podem requerer a nacionalidade portuguesa. Diário da República de Portugal publicou na passada quarta-feira (29 de julho), a Lei Orgânica n.9/2015, sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), que estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro. Se pretende requerer a nacionalidade …
Para os cidadãos que estejam fora do país e queiram vir morar em Portugal existe um regime fiscal especial. O Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro, criou o regime fiscal para o residente não habitual em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), tendo em …
Consultas online A partir de agora já pode consultar as multas de trânsito ou outras infrações rodoviárias no Portal das Contraordenações Rodoviárias criado pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. Este portal permite aos condutores terem acesso às infrações cometidas e ao estado dos seus processos de infração. No entanto as infrações leves, como multas de …
Novas regras de pagamento em prestações A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) aprovou novas regras constam da sua Directiva n.º 8/2015, que saiu em Diário da República no dia 27/05/2015, com entrada em vigor a 28/05/2015. O diploma determina que os acertos em faturas de eletricidade ou do gás – que resultam da diferença …
Novas regras de fiscalização a partir de 1.000€ As regras a adoptar pela banca como forma de prevenir, detectar e investigar o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo vão ficar mais apertadas de forma a prevenir tais crimes, fiscalizando-se para o efeito as transferências bancárias de valor igual ou superior a mil euros. A …
NÃO É NECESSÁRIO REALIZAR ESCRITURA… … nos actos societários! … nas transmissões de imóveis! No que aos actos societários diz respeito, decretou-se já a desnecessidade de realização de escrituras notariais para as suas diversas transformações, inclusive para a constituição das empresas. Este facto trouxe indubitavelmente maior celeridade à complexa burocracia da actividade nesta área. Esta …
Autorização de Residência através de Investimento O que é Golden Visa? No sentido de dinamizar a economia nacional, o Governo criou um programa chamado de Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI), conhecida por Golden Visa, que permite conceder uma autorização residência temporária, sem necessidade de obtenção prévia de visto de residência a cidadãos …