Direito de retenção do promitente-comprador

Imóvel destinado a fins privados e familiares.

O promitente-comprador que tenha ficado com a posse do imóvel que é objeto de promessa de compra e venda, e o tenha utilizado para seu uso privado e familiar, goza de direito de retenção sobre esse imóvel até ao pagamento do crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte.

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