Decreto Regulamentar n.º 1/2024, de 17 de janeiro

Publicação: Diário da República n.º 12/2024, Série I de 2024-01-17, páginas 6 – 50

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Adjunta e dos Assuntos Parlamentares

Data de Publicação: 2024-01-17

Sumário:

Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional

Decreto na íntegra : https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-regulamentar/1-2024-837022979