Publicação: Diário da República n.º 12/2024, Série I de 2024-01-17, páginas 6 – 50
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Data de Publicação: 2024-01-17
Sumário:
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
Decreto na íntegra : https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-regulamentar/1-2024-837022979