Não pagamento de taxas de portagens

Regime excecional de regularização de dívidas resultantes de não pagamento de taxas de portagens e coimas Regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, goza de um regime excepcional foi publicado pela Lei n.º 51/2015 de 8 de junho, que procede à oitava alteração […]