Oposição à renovação de contrato de arrendamento

A rescisão de contrato de arrendamento sofreu alterações com a Lei nº31/2012 de 14 de agosto, que entrou em vigor a 12 de novembro de 2012. Oposição à renovação de contrato de arrendamento Alterou-se a antecedência mínima da comunicação enviada para se opor à renovação do arrendamento para habitação com prazo certo, relativamente ao termo do […]