Morada de família em processos de execução fiscal

No dia 10 de maio foi promulgada, pelo Presidente da Republica, a Lei que protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado. O novo regime aplica-se apenas a entidades públicas por créditos fiscais e […]