Contratação de Cidadãos Estrangeiros

A lei 23/2007, de 04 de julho veio introduzir as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português que transpôs diversas diretivas da União Europeia, nomeadamente quanto ao reagrupamento familiar, do procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem […]