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Parlamento aprova fim das penhoras por dívidas fiscais

Foi aprovada uma alteração à lei que impede a venda de habitação permanente em processos de execução fiscal, esta sexta-feira na Assembleia da República. Esta proposta dos partidos de esquerda tem como objetivo impedir que as casas próprias dos contribuintes que tenham dívidas fiscais sejam penhoradas, lê-se na Lusa. Ler o artigo completo: SOL | Parlamento […]

e-leiloes | Bens penhorados

A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) pretende assegurar, a partir de 4 de abril de 2016, o integral funcionamento da ferramenta e-leiloes (www.e-leiloes.pt) que terá como principal objetivo a venda, em leilão eletrónico, de bens penhorados no âmbito de processos de execução em que tenha sido designado agente de execução.   Ligações […]