Parlamento aprova fim das penhoras por dívidas fiscais

Foi aprovada uma alteração à lei que impede a venda de habitação permanente em processos de execução fiscal, esta sexta-feira na Assembleia da República. Esta proposta dos partidos de esquerda tem como objetivo impedir que as casas próprias dos contribuintes que tenham dívidas fiscais sejam penhoradas, lê-se na Lusa. Ler o artigo completo: SOL | Parlamento […]