GESTÃO DE CONDOMÍNIOS

A Gestão de Condomínios é uma área que se pode apresentar complexa no que diz respeito a prazos e procedimentos.

Como juristas oferecemos-lhe serviços de acordo com a legislação da Propriedade Horizontal e desempenho de funções atribuídas pela Assembleia de Condóminos.

 

Artigo 1436.º (Funções do administrador)

São funções do administrador, além de outras que lhe sejam atribuídas pela assembleia:

1. Convocar a assembleia dos condóminos;
2. Elaborar o orçamento das receitas e despesas relativas a cada ano;
3. Verificar a existência do seguro contra o risco de incêndio, propondo à assembleia o montante do capital seguro;
4. Cobrar as receitas e efectuar as despesas comuns;
5. Exigir dos condóminos a sua quota-parte nas despesas aprovadas;
6. Realizar os actos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns;
7. Regular o uso das coisas comuns e a prestação dos serviços de interesse comum;
8. Executar as deliberações da assembleia;
9. Representar o conjunto dos condóminos perante as autoridades administrativas.
10. Prestar contas à assembleia;
11. Assegurar a execução do regulamento e das disposições legais e administrativas relativas ao condomínio;
12. Guardar e manter todos os documentos que digam respeito ao condomínio.

Como complemento ao serviço de Gestão de Condomínios podemos incluir serviços de limpeza.

 

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