CIVIL
Código Civil
Código Cooperativo
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Código de Processo Civil
Obrigatoriedade do Porte de Documento de Identificação
Procedimentos para Cumprimento de Obrigações Emergentes de Contratos-Injunção
FISCAL
Código do Imposto do Selo
Código do IMI e do IMT
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Lei Geral Tributária
Regime Geral das Infracções Tributárias
REGISTOS E NOTARIADO
Código do Notariado
Código do Registo Civil
Código do Registo Comercial
Código do Registo Predial
Registo Automóvel
Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
CONSTITUCIONAL
Constituição da República Portuguesa
ADMINISTRATIVO
Código do Procedimento Administrativo
LABORAL
URBANISMO
Lei dos Baldios
Regime da Propriedade Horizontal
Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
COMERCIAL
Código do Registo Comercial
Código das Sociedades Comerciais
Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias
OUTROS
Acesso ao Direito e aos Tribunais
Arbitragem Voluntária
Código dos Contratos Públicos
Regulamento das Custas Processuais
DL n.º 181_2008 de 28 de Agosto
Julgados de Paz
Lei da Organização e Func. dos Tribunais Judiciais
Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo
Regulamento das Custas Processuais