Resolução extrajudicial de litígios de consumo

A Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro cria obrigações para as empresas, bem como para as entidades que querem efetuar a resolução extrajudicial de litígios de consumo e cria ainda uma Rede de Arbitragem de Consumo.

Lei n.º 144/2015 – Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-0870215159

Ligações úteis:

http://cec.consumidor.pt/resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo-novas-regras-em-vigor-.aspx

http://www.consumidor.pt/