Simplex mais 2016

O Simplex mais contempla 255 medidas de simplificação administrativa e legislativa e de modernização dos serviços públicos para serem aplicadas até Maio de 2017.

  1. IRS automático – Não será necessário entregar a sua declaração de IRS, se for trabalhador dependente (categoria A), aposentado ou reformado (categoria H). A informação necessária é enviada directamente à Autoridade Tributária, sem prejuízo do direito de reclamar.
  2. Nascer com médico de família – É a medida “Nascer Cidadão”. Será possível pedir o Cartão de Cidadão e ter médico de família logo no momento de nascimento num só balcão, em todas as unidades hospitalares.
  3. Documentos sempre à mão – Os cidadãos vão poder enviar, receber, armazenar e gerir os seus documentos “online”.
  4. Escola 360° – Poderá tratar de toda a vida escolar dos seus filhos num só local “online”: das matrículas, renovações e transferências à assiduidade e avaliação.
  5. Pagamento de impostos directo – Os contribuintes vão poder pagar os seus impostos através de débito directo.
  6. Carta sobre rodas – Será possível tratar da emissão e revalidação da Carta de Condução (categorias A e B) só com o Cartão de Cidadão, sem sair de casa.
  7. Imposto Único de Circulação de uma só vez – O Governo quer dispensar os contribuintes de apresentarem anualmente prova documental dos pressupostos das isenções de IUC sempre que as informações necessárias já constem das bases de dados do IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes.
  8. Voto em mobilidade – Alargamento e facilitação do exercício do direito de voto antecipado e em qualquer lugar.
  9. Validade dos documentos – Por SMS ou email, será possível receber alertas sobre o final da validade de documentos.
  10. Registo Criminal online – Será possível pedir certificados de registo criminal através de uma plataforma “online”.
  11. Alteração da morada uma só vez – Mediante consentimento, será possível a comunicação entre as diversas entidades públicas e, sempre que solicitado pelo cidadão, comunicar a morada declarada e confirmada a outras entidades.
  12. Espaço óbito – Estarão reunidos, num só lugar, vários serviços necessários após o falecimento de um familiar.
  13. Declaração de remunerações para a Segurança Social interactiva – As empresas poderão, através do portal da Segurança Social, aceder e actualizar as informações relativas à declaração de remunerações dos seus trabalhadores.
  14. Licenciamentos turísticos + Simples – Será simplificado o licenciamento dos empreendimentos turísticos, incluindo os localizados fora dos perímetros urbanos.
  15. Título Único Ambiental – Vai poder entregar todos os elementos de uma só vez, pela internet: “um só processo, um só título, uma só taxa”, resume o Governo.

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