O Governo publicou o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, que introduz um conjunto alargado de medidas fiscais destinadas a estimular a oferta de habitação em Portugal, através de incentivos à construção, reabilitação, aquisição e arrendamento habitacional. Entre as medidas aprovadas, destacam-se alterações relevantes em sede de IRS, IMT, IVA e benefícios fiscais, com …

Medidas fiscais para o fomento da oferta de habitação – Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio Read More »